materia nº 5/2020

PROJETO DE LEI Nº.      05/2020





LEI Nº.                      /2020





“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



	A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reajustado o valor mensal do benefício do Vale Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas-MG, instituído pela Lei Municipal n. 1.573/11, para R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).



§ 1º – O percentual de reajuste do vale alimentação será de 10,00% (dez por cento).

§ 2º – O percentual fixado neste artigo é composto pelas seguintes parcelas:

4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), que corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/2019 a 12/2019, segundo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo – IPCA/IBGE;

5,69% (cinco vírgula sessenta e nove por cento), que compreende índice de aumento real;

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 3° - Os efeitos desta lei retroagirão à 1º de Janeiro de 2020.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.



Bicas,       de          de 2020.









Honório de Oliveira 

Prefeito Municipal



MENSAGEM AO PROJETO DE LEI



Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Considerando que o Poder Legislativo vem adotando uma política de valorização dos servidores públicos.



Considerando que o valor do vale alimentação deve ser corrigido anualmente, tendo em vista a inflação anual, para que seja mantido o seu poder de compra. Faz-se necessário o reajuste do Vale Alimentação, com a finalidade de dar continuidade ao processo de valorização dos servidores públicos da Câmara Municipal.   

Considerando que essa medida faz parte de um conjunto de outras medidas com o intuito de valorizar os servidores da Câmara Municipal, e que essas medidas sirvam de exemplo para outras Câmaras Municipais, bem como para outros órgãos Governamentais.

Por derradeiro, vale frisar que as despesas decorrentes do reajuste do vale alimentação dos servidores do Poder Legislativo, estão previstas para o orçamento de 2020.

Destarte, espera-se contar com o apoio dos nobres colegas Vereadores na aprovação deste Projeto.

Câmara Municipal de Bicas, em     de                 de 2020.









Denisy Maroco Durão                                                 Tiago Henrique Queiroz de Souza

   Presidente                                                                            Vice-Presidente









 Ailton Moreira Mendes                                                    Luiz Paulo Rocha

1º Secretário                                                                        2º Secretário























PARECER JURÍDICO



Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº.     /2020



Autoria: Vereadores Denisy Maroco Durão

                                   Tiago Henrique Queiroz de Souza

                                   Ailton Moreira Mendes

                                   Luiz Paulo Rocha



EMENTA: PARECER EM PROJETO DE LEI QUEDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.



PARECER:



I – RELATÓRIO: 

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do Ticket alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas-MG dá outras providências.

O processo veio devidamente instruído, como determina a norma legal.

É o relatório.



II – DAS FUNDAMENTAÇÕES:



Ao analisarmos o Projeto de Lei, observamos que tal emana do Poder Legislativo através dos nobres Edis, encontrando-se em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, onde prevê em seu artigo 152 a competência do Vereador para a propositura de Leis.



Eis o citado artigo:



ART. 152 – A iniciativa de Projeto de Lei cabe:

	I – Ao Prefeito;

II – Ao Vereador;



III – As Comissões da Câmara Municipal.



Portanto, quanto a propositura não existem óbices a seu segmento.



III – NO MÉRITO:



A Câmara Municipal, em sua política de valorização dos seus Servidores, apresentou o Projeto de Lei que reajusta o ticket alimentação concedido aos mesmos.



Tal visa garantir o poder de compra dos servidores, bem como o padrão de vida adquirido por estes, levando em consideração as questões principiológicas constitucionais do mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho e emprego.



Portanto, entendo que o índice aplicado encontra-se em consonância com os princípios aqui elencados não havendo óbices a sua concessão.



No mais, o processo veio devidamente instruído, com as exigências legais cumpridas para o ato.



Desta feita, temos que plenamente legal o reajuste do ticket dos servidores desta Casa de Edis.





IV - CONCLUSÃO:



Diante de todo exposto e como conclusão, excetuando-se os meandros contábeis, opino pela admissibilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto para prosseguir no regular processo legislativo.



É a minha manifestação, s.m.j.



Bicas, 23 de janeiro de 2020.







Kleber Campos de Menezes

Assessor Jurídico

OAB/MG: 86.788