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PROJETO DE LEI Nº _________/2020
LEI MUNICIPAL Nº __________/2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 172.283,01e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 172.283,01 ( Cento e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo ) as seguintesdotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.007 - SANEAMENTO BÁSICO
18.541.007.1.0163 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00-124 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - R$172.283,01
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$172.283,01
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$172.283,01
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$172.283,01
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$172.283,01
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.011 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.011.1.0017 - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À BR 267
4.4.90.51.00-124 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 172.283,01
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 172.283,01
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 172.283,01
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 172.283,01
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 172.283,01
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1886, de 21 de Junho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa 007: SANEAMENTO BÁSICO
Ação
Descrição
Produto
Unidade
Medida
1163
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Plano
Plano
Desenvolvido
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2020.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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