materia nº 18/2020

Projeto de Lei nº 18/2020



Lei nº ________/___________



Autoriza o município a transportar crianças com transtorno do espectro autista para atividades culturais e dá outras providências



A Câmara Municipal de Bicas decreta



Fica autorizado o uso de veículos da frota municipal para transporte de crianças com Transtorno do Espectro Autista e distúrbios sensoriais para participações em eventos culturais e artísticos voltados para este público.



O uso dos veículos poderá ser autorizado sempre que não causar prejuízo às demais atividades/ações às quais o veículo originalmente esteja vinculado.

Parágrafo único: No caso de indisponibilidade, total ou parcial, de veículos da frota municipal poderá ser custeado o transporte.



É garantido à criança que seja acompanhada por seus pais e cuidadores.



Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Justificativa



Após conversar e escutar diferentes pais de crianças com TEA, pude perceber o quantas vezes os familiares deixam de ter um maior convívio social por receio da reação do autista em situações que para ele não são tão confortáveis.

Contudo, também observei que existem iniciativas voltadas para propiciar opções de lazer para essas famílias como a Sessão Azul, que oferece em diversos cinemas de nosso país sessões especialmente voltadas para pessoas com TEA e seus familiares, em um ambiente customizado que torna a experiência de ira ao cinema mais agradável.

Porém estas iniciativas ainda são restritas aos grandes centros. Felizmente estamos bem próximo de Juiz de Fora onde iniciativas como a sessão azul ocorrem. 

Por isso, apresento este projeto de lei, para que possamos auxiliar estas famílias a terem um momento de lazer.

O direito ao lazer está em nossa Constituição: no artigo 6º, caput; no artigo 7º, inciso IV; no artigo 217, parágrafo 3º, e artigo 227. É um direito subjetivo e fundamental, inserido no rol de direitos sociais. Desta forma, assim como o poder público está obrigado a construir hospitais, está obrigado a fornecer meios para que os indivíduos desfrutem de lazer.

Ressalto a importância que este projeto tem como proteção ao direito ao convívio social e à cultura, igualmente presentes em nossa constituição.

Por fim, peço apoio aos senhores vereadores na aprovação deste projeto em nome de todas as famílias com crianças com TEA.

Sala das Sessões da Câmara, em 02 de março de 2020





Tiago Henrique Queiroz de Souza

Vereador Proponente