materia nº 19/2020

Projeto de Lei nº 19/2020



Lei nº ______/_______



“Institui o programa horta comunitária no âmbito municipal e da outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas decreta



Art. 1º - Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no âmbito municipal, denominado ‘Horta Comunitária’, com o intuito de aproveitar os terrenos baldios de propriedade do município, que não têm programas de edificação.

Parágrafo único – Os terrenos de propriedade de munícipes que queiram participar do projeto, poderão integrar ao programa mediante contrato de regime de comodato junto aos órgãos públicos municipais.

Art. 2º - Os terrenos devem ser utilizados por entidades de utilidades públicas municipais, mediante contratos efetivados pela prefeitura, com prazo mínimo de 2 (dois) anos de utilização.

Art. 3º - O programa destina-se a produzir culturas anuais de porte baixo e com destino às próprias entidades para consumo ou para comercialização, sendo que quando comercializados, todos os recursos deverão ser revertidos e investidos na entidade.



Art. 4º - As entidades podem buscar parcerias com empresas que tenham interesse nos projetos com o intuito de ajuda sem obter lucros através do projeto.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Bicas em 02 de março de 2020

JUSTIFICATIVA



A Prefeitura Municipal tem procurado desenvolver intenso trabalho de conscientização de limpezas dos terrenos baldios, mas mesmo os terrenos de sua propriedade às vezes a manutenção torna-se onerosa.

Assim, também, são os terrenos de particulares. Com este programa, alguns destes terrenos poderão se transformar em verdadeiros jardins de plantas que podem abastecer as mesas das famílias carentes assistidas pelas entidades que participarem do projeto, que tem como objetivo manter limpos e cultivados com plantas que servem para a alimentação humana, e até para comercializar produtos de boa qualidade para a população de nossa cidade.

O programa pode despertar também a curiosidade dos jovens, atraindo os mesmos para o plantio e cuidado destas plantações, ajudando estas entidades e participando como voluntários.

Para que seja alcançado resultado efetivo, urge que sejam adotadas estratégias de atrair entidades e empresas por parte do poder público, servindo de modelo a ser seguido pela população e constituindo fonte de arrecadação para as entidades públicas.

Nesta época em que se evidenciam os interesses ambientais e de melhoria da qualidade dos alimentos consumidos pela população, compete aos legisladores a incumbência de normatizar procedimentos que viabilizem a execução de política ambiental moderna, de limpezas de terrenos baldios e de ocupação produtiva e benéfica para estes terrenos em questão, que na sua maioria só trazem despesas à sociedade e à administração pública.



Câmara Municipal de Bicas em 02 de março de 2020 









Marcelo N. Jardim

Vereador Proponente