materia nº 18/2014

: Câmara Municipal de Bicas
- PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 |
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 10/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que à esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
A
Solicito do Executivo, através da Secretaria competente, a
possibilidade de atendimento .a Sra. Jocilene Esteves que solicitou auxílio de
materiais de construção/mão-de-obra, conforme em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Faço esta solicitação, uma vez que o material pedido, conforme
parecer social em anexo, foi liberado pelo Prefeito em 24/07/2013 e, até hoje
não foi disponibilizado pelo Secretário de Obras à solicitante.
Lembrando que:
A Lei/Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe:
Art. 113 — Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras
atribuições:
XXIIl — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas,
salvo prorrogação, a seu pedido e-por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas
fontes, dos dados pleiteados; Be dr
Atenciosamente. E
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 07 de Abril de 2014.
ES RO
ionforme art. 113, XXIII, da Lei Maria Blizavefr enfermo
»rgânica Municipal, O prãzo para Vereadora Propdhente
eposta é até OS OS ADM
aapetreciciado, menor custo ambiental” Lei Municipal nº 1.416/2009 É
Secr: Executiva
Câmara Municipal de Bicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Praça Raul Soares, 20 - Centro - Tel. (32)3271-3777.
Fax: (32)3271-2090 E-mail: socialDbicas.mg.gov.br
PARECER SOCIAL + Osman Aa
Nome : JOCILENE ESTEVES Idade: 39
End. : RUA MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO Nº/ Comp. : 101
Bairro: CENTRO RG: 13284834-2 CPF: 084.684 647-08
Quadro Social e Econômico da família
Moradia: Alugada Valor aluguel: R$ 500,00.
Composição Familiar : 04 PESSOAS, SENDO DOIS FiilHOS
Pessoas com deficiência ou doença :
Renda total da família-R$ l 356,00 Beneficiária do Bolsa-Família : R$ 102,00
Renda per capital R$ 214,00
Gastos frequentes
Benefício Solicitado : auxílio com materiais de construção/mão-de-obra
Parecer: Favorável
: dam)
Rd A
We :
- Jo Slevs
="So de 15
- Mode nolio
— Mas us cl Ollie
Levecia.
- 44 100 À Cnivilio
- Ê Bovia d fev
À ERG pode ?
Assistente Socigl (SI
Bei