materia nº 1/2020

ereira Lima
Vereador
GISLATIVO,
Sá a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
MOÇÃO nº 01/2020
MOÇÃO DE REPÚDIO
Vereadora Denisy Maroco Durão
“Sr. Vice- Presidente,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a
presente Moção de Repúdio ao Governo Estadual pela ausência de
repasses a saúde ao Município de Bicas.
Justificativa:
Há tempos as Prefeituras das cidades mineiras vêm sofrendo com a
falta de repasses por parte do Governo do Estado, principalmente os
recursos destinados à saúde e educação. A insuficiência de verbas está
levando muitos Município à beira de um colapso no atendimento de saúde.
A dívida do Estado com o Município de Bicas para a área da saúde já chega
a2.813.966,36.
A ausência destes recursos está provocando o desabastecimento de
insulina e de medicamentos, chegando a afetar até mesmo no combate ao
Aedes aegypti e outras ações de saúde.
Tendo em vista tal cenário, o Município de Bicas encontra dificuldades
para manter ou implementar políticas sociais essenciais na saúde.
A postura do Estado ofende dispositivos constitucionais que exigem
que as receitas provenientes da arrecadação de impostos sejam rateadas
entre os entes federados para que assim se amenizem as desigualdades
regionais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 03 de fevereiro de 2020. raso tod E ssa
k vereador
Denisy fu Durão
Vereador Proponente
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