| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1.914 DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2310 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2020
LEI Nº________/2020
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1.914 DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - O art. 1°, da Lei Municipal 1.914/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2020, à Associação de Caridade São José de Bicas, Hospital São José, no valor de R$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil reais).”
Parágrafo Primeiro: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público será aumentada em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), alterando o valor global do repasse financeiro que antes era de R$ 840.000,00, para R$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil reais).”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bicas, de de 2020.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ofício 31/PGM/2020 Bicas, 03 de Março de 2020.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que altera parcialmente a Lei Municipal 1.914 de 2020, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA
DRA. DENISY MAROCCO DURÃO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, “Altera parcialmente a Lei Municipal 1.914 de 2020, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”
A finalidade deste projeto está em permitir o aumento no repasse de subvenções sociais à Associação de Caridade São José de Bicas – Hospital São José, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
A Entidade desempenha seus trabalhos voltados para a área da promoção da saúde, realizando internações e atendimento ambulatorial de urgência e emergência 24 horas/dia, nos 07 dias da semana, atendendo, de forma gratuita, toda a população de Bicas e Região.
Assim, com a crescente demanda dos procedimentos e cirurgias realizados no âmbito do hospital, há um aumento do custo de todos os demais serviços disponibilizados aos pacientes e a seus familiares, que não encontra cobertura pelo Sistema Único de Saúde.
Logo, para permitir a continuidade dos procedimentos cirúrgicos aos pacientes do Município, necessário se faz o aumento no repasse das subvenções, de modo a permitir que haja uma equalização das despesas atreladas a esse novo feito, tudo isso, conforme ofício encaminhado pela Associação de Caridade São José.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2020
LEI Nº________/2020 (RETIFICADO PELO OFICIO Nº 34/2020)
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1.914 DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - O art. 1°, da Lei Municipal 1.914/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2020, à Associação de Caridade São José de Bicas, Hospital São José, no valor de R$ 1.090.000,00 (hum milhão e noventa mil reais).”
Parágrafo Primeiro: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público será aumentada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), alterando o valor global do repasse financeiro que antes era de R$ 840.000,00, para R$ 1.090.000,00 (hum milhão e noventa mil reais).”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bicas, de de 2020.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal