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Projeto de Lei nº 22/2020
“FIXA O VENCIMENTO PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta
Art. 1º. O vencimento do cargo efetivo de motorista de veículos leves , estabelecido na Resolução 286/2010, da Câmara Municipal de Bicas é fixado por esta Lei, no seguinte valor:
I – Motorista de veículos leves – R$ 1.098,72
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2020.
Honório de Oliveira
Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente projeto fixa os vencimentos para o cargo de motorista de veículos leves criado por resolução, em conformidade com os ditames constitucionais.
Denisy Maroco Durão
Presidente
Tiago Henrique Queiroz de Souza
Vice-Presidente
Aílton Moreira Mendes
1º Secretário
Luiz Paulo Rocha
2º Secretário
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