materia nº 1/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.  1/2020



RESOLUÇÃO Nº. _____/2020



Altera a Resolução nº 286/2010 para dispor sobre a criação de cargo de motorista de veículos leves e ampliação do quadro de auxiliares administrativos.



A Câmara Municipal de Bicas aprova:



Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bicas, o cargo de motorista de veículos leves, vinculado à Diretoria Administrativa.



	Art. 2º. O Anexo I, da Resolução nº 286/2010, que trata da Estrutura de Subordinação Administrativa e Técnica passa a vigorar acrescido conforme estabelecido no Apêndice I desta Resolução.



	Art. 3º. O Anexo II da Resolução nº 286/2010, contendo o Quadro de cargos, carreiras e vencimentos, passa a vigorar acrescido do cargo criado no art. 1º desta Resolução, conforme se segue:



Cargos

Denominação Oficial para Efeito de Registro

Nº de Vagas

Requisitos de capacitação

Funções

Funções abrangidas para efeito de enquadramento no quadro

Atribuições/ Responsabilidades

Provimento

Classe

Grau

Vencimentos



Motorista de veículos leves



01

Ensino Fundamental completo;

Carteira Nacional de Habilitação Categoria B com Anotação EAR – Exerce Atividade remunerada.

Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pela Câmara, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

Não há diferenciação para o respectivo cargo



EFETIVO



5





Não há



R$ 1098,72



Art. 4º. O Anexo IV da Resolução nº 286/2010, contendo a Descrição dos cargos e Funções, passa a vigorar acrescido do cargo criado no art. 1º, conforme se segue:





CARGO: Motorista de Veículos Leves – CBO 782305



 

CLASSE: 5



RECRUTAMENTO: AMPLO

 

FORMA DE SELEÇÃO: EFETIVO



FUNÇÃO: Não há diferenciação para o respectivo cargo.

REQUISITOS:

Ensino Fundamental completo;

Carteira Nacional de Habilitação Categoria B com Anotação EAR – Exerce Atividade remunerada.

Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pela Câmara, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas ou valores.

Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros;

Efetuar pagamentos e recebimentos;

Efetuar entrega de missivas, convites e pequenas encomendas;

Trabalhar seguindo normas de controle, segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

Realizar outras atividades afins.



Art. 5º. O número de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo do Anexo II da Resolução nº 286/2010, contendo o Quadro de cargos, carreiras e vencimentos, passa a ser 3(três).



Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, ___ de ____________ de 2020







Denisy Maroco Durão

Presidente







Tiago Henrique Queiroz de Souza

Vice-Presidente







Aílton Moreira Mendes

1º Secretário







Luiz Paulo Rocha

2º Secretário

ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO