materia nº 17/2020

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
FIXAÇÃO Portaria nº. 17/2020
Período :
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CRS “Dispõe sobre a suspensão do atendimento
do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC
e dá outras providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas no uso de suas atribuições
legais faz saber:
CONSIDERANDO o Decreto nº. 113, de 12 de março de 2020, expedido
pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que decretou
Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais
como uma das medidas contra a disseminação do COVID-19; e;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde pública frente à
Epidemia de COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o atendimento do
Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bicas, 16 de março de 2020.
O ns /
Denisy Maroco Durá
Presidente