materia nº 7/2020

Câmara Municipal de Bicas —— APROVADO
Secretaria Legislativa em 2) ,05 (202)
Requerimento nº 007/2020
Vereador Joel Milão Filho
Sra. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação
regimental seja encaminhada a matéria em epigrafe e a seguir discriminada:
Requeiro ao Plenário desta Casa que exija do Executivo Municipal a
apresentação à Câmara dos projetos e planilhas gerados para a realização
das obras de calçamento da rua Melo Viana em 48 horas.
Justificativa
Apresento este requerimento com profunda revolta pelo descaso do
Município em atender a um simples pedido de vista. Feito em 20 de janeiro
deste ano, através do ofício nº8/2020(em anexo), protocolizado na mesma
data sob número 0141 às fls. 42 do RDP, ou seja a 40 dias, o pedido segue
sem sequer uma resposta.
Entendo este: ser um desrespeito à atividade legislativa de
fiscalização. Não existe complexidade técnica em um pedido de vistas —
para, literalmente, ver um projeto.
Poderia o pedido ser exigido presencialmente, em consonância com o
artigo 77-A da nossa lei orgânica. Contudo, fui comedido e compreensivo
por se tratar de uma obra e fiz um pedido de vistas por escrito, dando ao
município a opção de escolher data e hora para apresentação destes
documentos. Infelizmente não recebi tal cordialidade como retorno. Na
realidade, não recebi retorno algum.
Desta forma, peço à Câmara Municipal, através de sua mesa diretora
que, aprovado pelo plenário, determine a apresentação dos documentos no
prazo mencionado.
Sala das sessões da Câmara
. de março de 2020.
Conforme art. 113, XXIII, da LM
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 024 | 03 121022
Vereador Proponente Cray rom
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas