| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Nos termos da Lei Complementar nº 37/2019 que “Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das emendas impositivas ao Orçamento Anual”,destino 100% do valor referente às emendas parlamentares de que trata o art. 145 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipalo valor de R$ 5.593,31 (cinco mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), para a seguinte dotação: Órgão 2 - Prefeitura Municipal De Bicas Unidade 6 – Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade 2 – Atenção de Média e Alta Complexidade 10.302.018.2.0064 – Atendimento Especial da Saúde 3.3.93.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 5.593,31 |
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GISLATIVO nº %, . Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Indicação nº. 035/2020 Vereador Luiz Paulo Rocha Nos termos da Lei Complementar nº 37/2019 que “Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das emendas impositivas ao Orçamento Anual”, destino 100% do valor referente às emendas parlamentares de que trata o art. 145 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal o valor de R$ 5.593,31 (cinco mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), para a seguinte dotação: Órgão 2 - Prefeitura-Municipal De Bicas Unidade 6 — Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade 2 — Atenção de Média e Alta Complexidade 10.302.018.2.0064 — Atendimento Especial da Saúde 3.3.93.39 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 5.593,31 JUSTIFICATIVA Apresento a destinação destes valores de emenda impositiva para possibilitar o avanço da fila de espera para exames, uma vez que esta tem | sido uma demanda da população. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas, 09 de março de 2020. Luiz Paulo Rocha Vereador Proponente