materia nº 20/2020

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
82 — Os procedimentos licitatórios na modalidade pregão ocorrerão seguindo o
disposto no Art. 3º do decreto 1.132/2020.
83 - Os servidores lotados nas Secretaria Executiva e Secretaria Legislativa
adotarão o regime de teletrabalho no horário das 12 às 17 horas, seguindo
orientações do Controle Interno.
84 — as inscrições para os credenciamentos pedrão ser realizadas,
excepcionalmente, através do e-mail c camaradas mg.leg.br, mesmo que o edital
não comtemple esta previsão.
Art.2º As determinações desta portaria serão revistas 7 dias após sua
publicação, considerando-se mantidas na ausência de manifestação em contrário.
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 21 de Março de 2020.
Denisy Maroco Durão
Presidente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009
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PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
“Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 20/2020
- Dispõe sobre as medidas repressivas de
emergência do novo coronavirus no ambito da
Câmara Municipal de Bicas e dá outras
providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais — por seu
Presidente, no uso das atribuições legais e constitucionais
CONSIDERANDO o decreto1.134 de 18 de março de 2020
CONSIDERANDO a velocidade com qual o coronavirus se propaga no
mundo inteiro;
CONSIDERANDO a pouca conscientização da população que continua
circulando pelas ruas da cidade mesmo após todas as ações de
conscientização efetuadas pelas autoridades.
RESOLVE:
Art.1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que
vierem a ser adotas durante o enfrentamento da emergência de sáude pública: :
8 1 — Ficam suspensas:
|- As atividades do centro de atendimento ao cidadão;
Il — As atividades do programa Parlamento Jovem de Minas;
Ill — Os prazos do edital 4/2020 processo seletivo simplificado 1/2020.
IV — Os atendimentos realizados no gabinete da presidência e nas salas dos
vereadores;
V-— As viagens, assim como a concessão de diárias a fim de cobrir os gastos dos
servidores quando da realização de cursos, treinamentos e demias compromissos
institucionais fora do município;
VI — os prazos de tramitação das proposições em tramitação ordinária;
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