materia nº 21/2020

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº. 21/2020
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
Poly rd (04 |O: SOLO “Dispõe sobre o retomo do
Saad OA SS dodge atendimento ao cidadão no âmbito
— ani Ft Ta ÁRIO -da Câmara Municipal de Bicas e dá
outras providências
A Presidente da: Câmara Municipal de Bicas no.uso de suas atribuições
legais, faz saber:
CONSIDERANDO o Decreto nº. 113, de 12 de março de 2020, expedido
pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que decretou
Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais
“como uma das medidas contra a disseminação do COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de retorno do atendimento ao cidadão
* no que compete ao proposto pela Câmara Municipal de Bicas; e,
CONSIDERANDO que o retorno do atendimento de que trata esta
Portaria deve ser pautado com a responsabilidade que a atual realidade |
nacional necessita no que se refere a resguardar a saúde de todos frente
a Epidemia de COVID-19. - é
Resolve:
É Ê 1º - Fica restaurado. o atendimento ao cidadão no que compete à
“Câmara Municipal de Bicas.
atas o atendimento ao cidadão será realizado em regime de
escala/revezamento pelos funcionários da Câmara Municipal de Bicas, de
segunda: e sexta-feira das 12:00h às 13:00h,
3º- Esta Porênia entrará em vigor na data de sua publicação, revogados
as disposições em contrário.
Bicas, 07. de abril de E
E
“Maria Elizab Gouvêa Silva
Presidente
Papel reciclado “menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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