materia nº 22/2020

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 22/2020
PUBLIC AFIXAÇÃO
Period ç :
OU | MOX :
Já | SA 202 dg 104 1.48 DESIGNA OS AGENTES POLÍTICOS PARA EFETUAR
Ie MOVIMENTAÇÃO - BANCÁRIA E DÁ OUTRAS
UNCIONÁRIO PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas - MG, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, ;
CONSIDERANDO os artigos 1º, 2º, 29, 29-A, 30 e 31, da Constituição Federal,
artigos165, 170, 172, 173, 175, da Constituição do Estado de Minas Gerais, os artigos 9º,
21, 39, 67, 68, 82º, 69, 70, 72, 76, da Lei Orgânica do Município de Bicas, os artigos 1º, 5º,
9º, 41, 42, 44, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas;
CONSIDERANDO a Eleição para substituição de membros da Mesa Diretora
realizada na 9º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bicas, do ano-de 2020, ocorrida
em 06 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de movimentação bancária pelo Poder Legislativo
de Bicas/MG; l
CONSIDERANDO a Lei Federal 4320/1964, Lei Complementar 101/2000;
RESOLVE:
Art. 1º.Para o exercício financeiro de 2020, no período compreendido entre 07/04/2020 e
31/12/2020, nos termos das normas anteriormente indicadas, ficam designados para a
prática dos atos descritos; os seguintes vereadores, conforme abaixo:
|- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereadora MARIA ELIZABETH GOUVÊA
SILVA, RG M-590.609, CPF 194.863.166-00, casada, possuindo as seguintes atribuições:
atribuições-inerentes do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei
Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para
títularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer
movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito,
solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio
“ inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações
- financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto. com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de
Bicas ou em sua ausência com a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua
ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas;
Il- Vice- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereador MARCELO NAVARRO
JARDIM, RG M8736440, CPF 041.870.456-27, casado, possuindo as seguintes atribuições:
atribuições inerentes do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas, conforme
Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para
titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer
movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito,
solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio
|
Papel reciclado, menor custo ambjenia! - Lei Municipal nº 1416/2009
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
inc eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações
financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em
sua ausência com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas ou em'sua ausência
com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas
III- Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereadora SÔNIA MARIA PEREIRA
MATTOS, RG M-2.350.587, CPF 542.678.626-72, casada, possuindo as seguintes
atribuições: atribuições inerentes do cargo de Primeiro Secretário da Câmara Municipal de
Bicas, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e Lei Orgânica do
Município de Bicas, toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de
depósito, encerrar contas de depósito; solicitar saldos e extratos, efetuar
transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio | eletrônico,
cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo
e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência, com o Vice-
Presidente da Câmara Municipal de Bicas, ou em sua ausência com o Segundo Secretário
da Câmara Municipal de Bicas; É
IV- Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereador LUIZ PAULO ROCHA, RG
M657857, CPF 387.347.537-53, casado, possuindo as seguintes atribuições: atribuições
inerentes do cargo de Segundo-Secretário da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei
Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para
titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer
movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito,
solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio
inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações
financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em
sua ausência com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas .ou em sua ausêricia
com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas;
Parágrafo Único: Fica designado que a movimentação bancária se dará apenas com duas
assinaturas e que o vice-presidente e o segundo-secretário são nomeados para pri a falta
temporária, do presidente e/ou primeiro-secretário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas, MG, 14 de abril de 2020.
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Maria (een Marcelo Navarro Jardim
Presidente Vice-Presidente
Sônia ereira Mattos Luiz Paulo Roc
1º Secretário 2º Secretário
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Papel reciclado, menor custo ambi isnja) - Lei Municipal nº 1.416/2009
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