materia nº 23/2020

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE-MINAS GERAIS
Portaria nº. 023/2020
Presidência da Câmara Municipal de Bicas
“Dispõe sobre a suspensão por
“tempo indeterminado do uso da
Tribuna durante as reuniões
ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal de Bicas e dá
outras pRqnRsancAa
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas no uso de suas atribuições
legais, faz saber:
Considerando o Decreto nº. 113, de 12 de março de 2020, expedido pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que decretou Situação
de Emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais como uma
das medidas contra a disseminação do COVID-19; e;
“Considerando a necessidade de resguardar a saúde dos vereadores
desta Edilidade, bem como dos servidores desta Casa e possíveis
cidadãos frente à Epidemia de COVID-19.
Resolve:
- Fica suspenso, por prazo indeterminado, uso da Tribuna durante
as reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de
Bicas a partir do dia 27 de abril de 2020.
2º - Fica determinado que, durante o período de suspensão do uso da
Tribuna previsto no art. 1º desta Portaria, qualquer cidadão que quiser se
manifestar nas reuniões desta Casa deverá fazê-lo por escrito.
3º - A manifestação objeto do art. 2º desta Portaria, deverá ser
devidamente protocolada na Câmara Municipal da Câmara Municipal de
Bicas até as 15:00h para que ocorra sua leitura na reunião subsequente.
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
ao pib em contrário.
Bicas, 22 de abril de 2020.
- O PORAFi RAÇÃO
ARS, Per
Maria Remo sa, A ch at os dao
VISTO DD FUNCIONÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG
Paula Lopes Gomes
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