materia nº 66/2020

GISLATIVO
& “mg,
3º
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 066/2020
Vereador Rafael Candido Aquino
Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Solicito da Administração Municipal, que continue comprando dos
pequenos produtores rurais de Bicas, que fornecem alimentos para à
merenda escolar, para entrega às famílias dos alunos.
JUSTIFICATIVA
Os produtos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
estão com as vendas desses alimentos prejudicadas desde a paralisação
das atividades escolares, segundo relatos de alguns produtores.
Desde 2009, 30% dos recursos do PNAE são destinados à aquisição
de itens da agricultura familiar.
No Brasil, 3,4 milhões de produtores estão habilitados a fornecer.
produtos para o programa da merenda escolar. A Lei nº 13.987, de 7 de
“ abril de 2020, estabelece que a União vai continuar a repassar os recursos
para estados e municípios poderem efetuar a compra da merenda.
Contando com o apoio dos pares,
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo para
N reposta é até SE. 105 19080
fa! Candsaquino
Vereador Propon
Em, 04 de maio de 2020.