materia nº 24/2020

SANCIONADO |" ÂCcomISSÃO
| COMPETENTE
LATIV,
EO,
Câmara Municipal de Bicas APROVADO
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2020
Vereador Marcelo N. Jardim
Lei Ordinária nº 19 35/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocalo seb o nº Presidente
Livro nº El Folhas SAU !. “Dispõe sobre a criação de
Recebida às JÍCO pe, aplicativo para denunciar maus
Em De | À JOD | tratos de animais no âmbito
(Ee RSS PES municipal ê
providências ”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Esta lei autoriza o Endcptivo Municipal a criar aplicativo para denúncia de maus
tratos de animais.
Parágrafo Único. O aplicativo deve estabelecer informações claras e objetivas, vídeos
Secretaria Legislativa “Uia op E) Roda A
Em,
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explicativos, entidade de apoio, opção para fazer a denúncia, deixe seu comentário e se -
necessário empresas apoiadoras.
Art.2º. Fica autorizado convênios com empresas privadas para manutenção e criação do
aplicativo.
Art. 3º. Paralelo a criação e adoção do aplicativo. -a Prefeitura Municipal também
providenciará a criação de um ícone no site oficial: do Município disponibilizando a.
possibilidade de realização de denúneias de maus tratos animais.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bicas, QJ de (may de 2020.
Mitra rp sl
Prefeito Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009
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