| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- TAXA ITAMAR. |
| native_id | 238 |
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ES - a E Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO — BICAS — CEP.: 38.800-000 TelFax.: OXX 32 — 3271 — 2873 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 02/2015 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APROVADO Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Pal PA Presidente da Câmara Municipal de Bicas : O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Mesa Diretora, após aprovação dos demais edis desta Casa Legislativa, envio de oficio às demals Câmaras Municipais solicitando apoio para envio de documento conjunto ao Gavemo do Estado de Minas Gerais contra a cobrança da Taxa de renovação do licenciamento anual de. veiculos, a malfadada “taxa Itamar”. JUSTIFICATIVA Criada no ano de 2001, esta taxa é um verdadeiro assalto à população mineira. Além de pagarmos 'a Imposto sobre a propriedade sobre veiculos automotores (IPVA) que & dividido entre a estado e os municipios, ainda somos obrigados a pagar esta taxa criada em 2001 e mantida desde então, pelos demais governos que o sucederam. O PSDB esteve no comando do Poder Executivo Estadual por 12 anos nada fez para reduzir nossa carga tributária e isso gerou no. ano passado a Mação de Repúdia apresentada por mim através do Requerimento nº 40/2014, de 12/05/2014, que dizia respeito exatamente a este tema. Mação esta que sequer foi alvo de atenção ou resposta do antigo govemo mineiro. Por isso volto novamente a insistir neste assunto, solicitando agora “a participação dos demais poderes legislativos locais. Além de sermos os únicos cidadãos que pagam uma taxa estadual além do IPVA para o licenciamento de veículos, estamos perdendo empresas & investimentos por causa dos incentivos fiscais dados por outros estados. Esperamos que o novo Governo Mineiro aja em relação a isso, Deveriamos enviar também este pedido às lideranças de partidos na Assembléia Legislativa e especificamente aos Deputados Federais e Fe tisuizado me. uma ermticenal = Losi boamragaal 1º 1Eceoa : 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES. 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 38.600-000 Tel'Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2873 - APROVADO ESTADO DE MINAS GERAIS E) Estaduais que aqui vieram amealhar votos para que, em nome da população e de Bicas e da região, encampassem esta idéia. Exijamos de nossos representantes no Senado, na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa postura contrária à “taxa Itamar”. ABAIXO À "TAXA ITAMAR!! Conclamo as demais vereadores a assinarem esta iniciativa e solicito à Mesa Diretora que mobilize os demais parlamentos regionais a participarem deste movimento. Esperando contar com o apoio dos nobres pares ao pleito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 22 de janeito de 2015. ie Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente [3] Papal racisado remne cueta so utenial » Ler bruniz pat oe AEZILO