| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a interromper os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, junto às instituições bancárias ou financeiras”. |
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Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a interromper os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, junto às instituições bancárias ou financeiras”. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a interromper os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da administração pública municipal, direta e indireta, junto às instituições bancárias ou financeiras, enquanto durarem a decretação do estado de pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). Parágrafo único. Após a cessação dos efeitos do estado de calamidade pública no âmbito municipal, os descontos a que se referem o caput deste artigo voltarão a ser feitos mensalmente, sem o acúmulo dos meses interrompidos e sem a cobrança de juros de mora ou correção monetária pelas instituições bancárias ou financeiras. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a sua publicação. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bicas em 27 de abril de 2020 Marcelo N. Jardim Vereador Proponente JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei busca assegurar, de forma expressa, a autorização para que o Poder Executivo possa interromper os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores da administração pública municipal, direta e indireta, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, enquanto durarem os efeitos do Decreto de estado de calamidade pública no âmbito municipal, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19). Inúmeros tem sido os impactos socieconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavirus (Covid-19) na vida das pessoas. Portanto, torna-se imprescindível que seja garantido ao servidor público municipal as condições mínimas para o enfrentamento desse período tão delicado. Diante da relevância e urgência da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Câmara Municipal de Bicas em 27 de abril de 2020 Marcelo N. Jardim Vereador Proponente