materia nº 2/2020

Projeto de Resolução nº 02/2020.



Resolução nº_____/2020







“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA, DENOMINADO PLENÁRIO VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



Art. 1º. Fica autorizada a deliberação remota por meio de ambiente virtual para as sessões ordinárias e extraordinárias bem como para as reuniões das comissões parlamentares da Câmara Municipal, obedecidas todas as regras regimentais. 

Parágrafo único. As regras regimentais poderão sofrer adaptações para o Plenário Virtual, a critério da Presidência, desde que não haja possibilidade de cumprimento fiel ao texto regimental, pelas razões circunstanciais. 

Art. 2º. O desenvolvimento do sistema de operacionalização do ambiente virtual será organizado e adaptado pelos servidores do Poder Legislativo.

Parágrafo único. Havendo necessidade, a Câmara Municipal poderá ainda contratar, em regime de urgência, empresa especializada para prestar auxílio técnico especializado. 

Art. 3º. As convocações prévias, as pautas das sessões, as deliberações, as atas e debates ocorridos no ambiente instituído nesta Resolução serão públicas, conforme os mecanismos oficiais de informação virtual habitualmente utilizados pelo Poder Legislativo Municipal. 

Art. 4º. Em cada reunião – seja das comissões temáticas, seja do Plenário – só poderão constar da ordem do dia os projetos arrolados na pauta, salvo temas de caráter de urgência, sobretudo os da área de saúde pública. 

Art. 5º. O Plenário Virtual somente poderá ser utilizado em momentos em que não for recomendada ou não houver possibilidade de reunião presencial por motivos de emergência pública efetivamente decretada no município e após deliberação da Mesa Diretora nesse sentido. 

Parágrafo único. A Presidência da Câmara, após deliberação da Mesa, deverá editar Portaria legitimando a vigência do Plenário Virtual. 

Art. 6º. Durante a vigência do Plenário Virtual o Presidente da Câmara em exercício deverá permanecer na sede do Poder Legislativo e os demais vereadores poderão participar das sessões de forma remota. 

§1º - O Presidente designará os servidores indispensáveis para assessorá-lo, presencial ou remotamente, durante as sessões virtuais. 

§2º - A Diretoria de Comunicação Social e Relações Institucionais se incumbirá da transmissão ao vivo dos trabalhos. 

§3º - Os vereadores deverão estar disponíveis para teste do ambiente virtual no prazo estipulado no parágrafo anterior ao menos 1 (uma) hora antes do início da sessão. 

§4º - Não havendo chamado do vereador no prazo máximo estipulado no parágrafo anterior e não havendo conexão no horário da sessão, respeitada a tolerância regimental, o parlamentar será considerado ausente. 



Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.





Sala  das Sessões,_________ de ___________ de 2020.









Maria Elizabeth Gouvêa Silva                                      Marcelo Navarro Jardim

                 Presidente                                                          Vice-Preesidente











Sônia Maria Pereira Mattos                                                    Luiz Paulo Rocha

              1º Secretário                                                                    2º Secretário

































JUSTIFICATIVA



Considerando as orientações da Organização Mundial de Saúde, das autoridades Nacional, Estadual e Municipal de Saúde que recomendaram a manutenção, sempre que possível, das medidas de redução do contato social, bem como da redução da aglomeração de pessoas, cujo objetivo é evitar a disseminação e o contágio populacional pelo COVID-19;



Considerando ainda que o acatamento das orientações supracitadas e a manutenção das medidas de prevenção não devem prejudicar as atividades legislativas da Câmara Municipal, a aprovação da presente Resolução permitirá a realização das Sessões da Câmara à distância, com votação virtual, enquanto a pandemia de Coronavírus for uma ameaça para o país e ao mesmo tempo, continuar com as atividades parlamentares. 



Considerando, por fim, que a atual composição da Câmara Municipal possui muitos parlamentares no chamado grupo de risco do COVID-19, a presente proposta visa, portanto, implantar em caráter temporário e emergencial o sistema de deliberação remota, conhecido como “Plenário Virtual” para permitir a continuidade das atividades parlamentares desta Casa de Leis, sem prejuízo das medidas de isolamento social recomendadas. 



Importante ressaltar que a realização de sessões virtuais ora proposta também poderá ocorrer em outras situações de calamidade pública. 



Por todo o exposto solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.









Maria Elizabeth Gouvêa Silva                                      Marcelo Navarro Jardim

                 Presidente                                                          Vice-Preesidente











Sônia Maria Pereira Mattos                                                    Luiz Paulo Rocha

              1º Secretário                                                                   2º Secretário