materia nº 11/2020

APR: JADO
SLATIVO
o Hu,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
MOÇÃO nº 011/2020
- MOÇÃO DE APOIO
Vereador Rafael Candido Aquino
Sra. Presidente,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a
presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1.326/2020, a ser enviada
para o Senado Federal.
Justificativa:
O projeto prevê a inclusão de máscaras e álcool em gel na lista de
fornecimento obrigatório das farmácias populares. A exemplo de alguns
medicamentos para diabetes e hipertensão, já fornecidos pela rede aos
pacientes de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, a senadora
Rose de Freitas espera garantir que os itens básicos de enfrentamento ao
coronavírus sejam entregues de graça a quem não pode pagar.
De acordo com o PL 1.326/2020, apresentado no início de abril,
serviços públicos e privados de assistência social também devem receber
o material do governo e repassá-lo gratuitamente à população de áreas
com baixa prevalência de saneamento básico. Ao justificar a proposta, A
senadora lembrou que há "milhões de moradias pequenas e coladas umas
às outras, nas quais é comum que vários moradores ocupem um único
cômodo, o que impossibilita a adoção das medidas adequadas de
isolamento e higienização”.
Sem lhes dar acesso a esses produtos, de nada servirá impor a essa
população as medidas de distanciamento social, pois, nas condições em
que vivem as pessoas desse estrato social, será impossível evitar que um
morador infectado contamine todos os outros indivíduos que coabitam a
mesma moradia e também os vizinhos dos domicílios adjacentes —
apontou. E
GISLATIVO
£ “a,
Câmara Municipal de Bicas .
Secretaria Legislativa :
-Se aprovada, a proposta deve incluir a obrigatoriedade de
distribuição do material para higienização pessoal e coletiva na Lei 13.979,
de 2020, que prevê medidas para enfrentar a emergência de saúde
pública causada pelo coronavírus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 04 de maio de 2020.
SR
Rafael C: ido-Aquino
Vereador Proponente