materia nº 68/2020

GStATIVO,,
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Poda,
a
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 68/2020
Vereador Diego Bordonal Gonze
Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Que seja cumprido o disposto na lei 13.987 de 7 de abril de 2020,
que prevê a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
JUSTIFICATIVA
Governo Federal sancionou a lei nº 13.987 para autorizar -a
distribuição de gêneros alimentícios adquiridos-com recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aos pais ou responsáveis dos
estudantes das escolas públicas de educação básica. Porém, até o
momento, não houve movimentação no sêntido de dar cumprimento a:
esta lei até hoje em nosso município.
sabemos que esta medida é de extrema importância para proteção
dos alunos mais carentes e também auxilia: na subsistência das. famílias
que produzem estes alimentos.
Em, 18 de maio de 2020.