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materia nº 3/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-26
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- ANDAMENTO DO PROCESSO DA DEFESA CIVIL.
native_id239

Autoria

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texto original #

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PRAÇA RAUL SOARES. 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 38.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2873
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 03/2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APROVADO -
E : - Em y 8”,
Exmé, Sra, Sônia Maria Pereira Mattos — di si
Presidente da Câmara Municipal de Bicas : i
O Vereador que a esta subscreve, requer que após. a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epigrafe e a seguir
discriminada:
Solicito à Mesa Diretora que oficie a Procuradoria Geral do
Município de Bicas solicitando informações sobre o andamento do Processo
Administrativo em relação ao desligamento do telefone 199 da Defesa Civil,
enviando cópia de todo o procedimento realizado até esta data.
JUSTIFICATIVA
Em resposta ao meu Requerimento nº 28/2014, de 07/04/2014, o
Prefeito Municipal disse que os devidos procedimentos administrativos seriam
adotados para apuração dos fatos que levaram ao desligamento e/ou bloqueio
de chamadas do telefone 199 da Defesa Civil.
Depois disso, já em 02/06/2014, apresentei e foi aprovado o
Requerimento nº 41/2014, solicitando ao Prefeito informações sobre o
andamento dos procedimentos administrativos. Infelizmente até hoje, dia
26/01/2015, ou seja, 9 meses após o pleito inicial. não temos informações
claras sobre assunto, até porque, as cópias do procedimento solicitadas
atravês dg Reg. nº 41 até hoje não foram enviadas a esta Casa,
Ainda em 2014, apresentei o Requerimento nº 44, de 9 de junho,
onde minuciosa análise sobre a utilização do telefone do órgão fora
encaminhada aq Poder Executivo, demonstrando claros indicios de vício na
utilização do mesmo. Tudo com o intuito de colaborar com o procedimento
administrativo que foi ou deveria ter sido instaurado. ;
Pisuel recizado, vorer ae ambienta Lei Merdps d7s dino ]
- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 35.600.084% O
TelkFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 . o OVAD
ESTADO DE MINAS GERAIS Em de apud
Pr ão
' Reitero este pedido, alertando para o descumprimento à Lei
Orgânica Municipal, que assim determina:
“Art. 74. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá
encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou
Diretores equivalentes, importando 'crime de responsabilidade a recusa ou o
não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como a prestação
de informação inverídica.”
E ainda: :
“Art. 113 - Ao Prefeito compete, sem prejuizo de outras
-atribuições: y
XXI — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
uteis. sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas.
salvo prorrogação. a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas
fontes, dos dados pleiteados;
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Nao de Bicas
Em, 26 de janeiro de 2015.
TA
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Papai nor; 010 smenar cueto meat pisa = Lei Humtepal ré (ud tao >

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