| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- ANDAMENTO DO PROCESSO DA DEFESA CIVIL. |
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PRAÇA RAUL SOARES. 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 38.600-000 TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2873 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 03/2015 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APROVADO - E : - Em y 8”, Exmé, Sra, Sônia Maria Pereira Mattos — di si Presidente da Câmara Municipal de Bicas : i O Vereador que a esta subscreve, requer que após. a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epigrafe e a seguir discriminada: Solicito à Mesa Diretora que oficie a Procuradoria Geral do Município de Bicas solicitando informações sobre o andamento do Processo Administrativo em relação ao desligamento do telefone 199 da Defesa Civil, enviando cópia de todo o procedimento realizado até esta data. JUSTIFICATIVA Em resposta ao meu Requerimento nº 28/2014, de 07/04/2014, o Prefeito Municipal disse que os devidos procedimentos administrativos seriam adotados para apuração dos fatos que levaram ao desligamento e/ou bloqueio de chamadas do telefone 199 da Defesa Civil. Depois disso, já em 02/06/2014, apresentei e foi aprovado o Requerimento nº 41/2014, solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento dos procedimentos administrativos. Infelizmente até hoje, dia 26/01/2015, ou seja, 9 meses após o pleito inicial. não temos informações claras sobre assunto, até porque, as cópias do procedimento solicitadas atravês dg Reg. nº 41 até hoje não foram enviadas a esta Casa, Ainda em 2014, apresentei o Requerimento nº 44, de 9 de junho, onde minuciosa análise sobre a utilização do telefone do órgão fora encaminhada aq Poder Executivo, demonstrando claros indicios de vício na utilização do mesmo. Tudo com o intuito de colaborar com o procedimento administrativo que foi ou deveria ter sido instaurado. ; Pisuel recizado, vorer ae ambienta Lei Merdps d7s dino ] - Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 35.600.084% O TelkFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 . o OVAD ESTADO DE MINAS GERAIS Em de apud Pr ão ' Reitero este pedido, alertando para o descumprimento à Lei Orgânica Municipal, que assim determina: “Art. 74. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando 'crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como a prestação de informação inverídica.” E ainda: : “Art. 113 - Ao Prefeito compete, sem prejuizo de outras -atribuições: y XXI — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias uteis. sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas. salvo prorrogação. a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Esperando contar com o apoio dos nobres pares. Sala das Sessões da Câmara Nao de Bicas Em, 26 de janeiro de 2015. TA Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente Papai nor; 010 smenar cueto meat pisa = Lei Humtepal ré (ud tao >