materia nº 70/2020

ASLATIVO
Sa Ms
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 70/2020
Vereador Rafael Candido Aquino
Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Solicito da Administração Municipal, que informe se preencheu e
enviou para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações acerca das
contratações por ventura realizadas e aquisições por conta do combate ao
covid-19.
JUSTIFICATIVA
Desde o dia 30/04/2020, “Os gestores municipais já podem acessar e
preencher o formulário eletrônico pará enviarem informações acerca das
contratações e aquisições realizadas pelos municípios mineiros no combate
“à pandemia da Covid-19. A ferramenta está disponível para acesso no
portal criado pelo -TCEMG para divulgação de informações acerca da
pandemia da Covid-19 (www.tce.mg.gov.br/covid). O objetivo é reunir em
um único espaço todos os dados sobre compras e aquisições feitas pelas
administrações municipais mineiras para o enfrentamento ao novo
Coronavírus. ;
O Poder Executivo Municipal deve “acessar o formulário e fazer o
correto preenchimento dos dados. A superintendente de Controle Externo
do Tribunal, Flávia Alice, reforça que “os dados a serem informados
seguem o padrão de transparência que a Controladoria Geral do Estado tem
utilizado para os gastos do governo estadual e é de suma importância o
preenchimento correto das informações solicitadas, que devem retratar
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todas as aquisições de-bens e serviços, inclusive de engenharia, realizadas
pelos municípios”. A partir do dia 05/05, as informações enviadas pelos
gestores municipais serão disponibilizadas ao público de forma instantânea,
logo após o envio dos dados ao Tribunal.
A Leinº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, exige que os municípios
divulguem em seus portais da transparência informações sobre compras e
aquisições para o combate ao novo Coronavírus. Com o objetivo de reunir
todas as informações em uma única plataforma, permitindo que o cidadão
consiga ter uma visão ampla desses dados, o TCEMG criou essa
ferramenta, dentro do seu hotsite específico para informações acerca da
Covid-19. Com isso, a população em geral poderá acessar as informações
por regiões, regiões de Saúde e macrorregiões do Estado, permitindo
comparações entre municípios.
A ideia surgiu após conferências entre o TCEMG e o Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público (CAO-PP) do Ministério Público mineiro, por meio do
coordenador José Carlos Fernandes Júnior, ambos integrantes da Ação
Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção —- ARCCO/MG.
“Todos os órgãos de controle que integram a ARCCO/MG estão apoiando
mais essa ferramenta que ficará disponível para promover a transparência
dos gastos públicos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-
19”, finaliza Flávia Alice.”
Informações retiradas no site do TCEMG.
Em,.18 de maio de 2020.
Rafael Can já Aquino
Vereador Proponente