materia nº 30/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 30 /2020
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Art. 1º - Fica criada a Central Municipal de Arrecadação CEMA - com o objetivo de
arrecadar alimentos, remédios, roupas, materiais escolares, móveis e materiais de
construção que estejam em condições de consumo ou de uso.
Parágrafo único: As doações motivadas por benevolência ou por outro motivo serão
repassadas para instituições assistenciais devidamente cadastradas ou para programas
de assistência social do município.
Art. 2º - São doadores: empresas, proprietários rurais e pessoas físicas residentes, ou
não, no município.
Art. 3º - A CEMA será coordenada pelo Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social que promoverá as seguintes atividades:
| - Montagem do programa CEMA de trabalho e procedimento.
Il - Treinamento de pessoal para execução de programa.
Ill - Acompanhamento do programa.
IV - Elaboração de materiais didáticos sobre o programa CEMA que permitam a
sociedade conhecer os objetivos e emular doações.
V - Assegurar todos os meios materiais para execução do programa.
Art. 4º - A CEMA será administrada por um Conselho Deliberativo composto por 05
(cinco) representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil do município:
Parágrafo Único - Os componentes do Conselho Deliberativo em nenhuma hipótese
serão remunerados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 5º - Compete ao Conselho Deliberativo:
| - Estabelecer as metas de arrecadação e atendimento do programa CEMA.
Il - Aprovar o estabelecimento de convênios e parcerias.
HI - Avaliar o desempenho do programa CEMA e, se necessário alterar metas.
IV - Aprovar e cancelar o cadastro de entidades receptoras do programa.
Art. 6º - São objetivos do programa:
|- Coleta, seleção, armazenamento e distribuição das doações.
Il - Identificar, cadastrar e avaliar as entidades sociais que atuam no município,
levantando dados reais sobre a população atendida, condições do atendimento e
volumes de produtos necessários.
Hll - desenvolver expediente que propiciem condições para a ocorrência de doações
regulares e eventuais de produtos e materiais doados.
IV - Estabelecer convênios com laboratórios e/ou profissionais credenciados para
execução de análise do controle de qualidade dos produtos e materiais doados.
Parágrafo Único - A distribuição das doações pelo programa CEMA será de caráter
gratuito, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada a qualquer tempo, sem que
caiba ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que título for.
Art. 7º - São beneficiários do programa as Entidades ou grupos organizados com
necessidades urgentes e imediatas que foram devidamente selecionados pelo
Conselho Deliberativo, que dimensiona as quantidades e a frequência do apoio.
Art. 8º- Para cadastramento do programa CEMA as entidades ou grupos organizados
ficarão sujeitos aos critérios abaixo relacionados, mantendo seu cadastro sempre
atualizado junto à CEMA, devendo:
|- Ter gratuidade total no atendimento.
Il - Ao cadastrar-se, indicar o número de famílias a serem beneficiadas e/ou o número
de usuário atendido na unidade.
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Hll - Selecionar as famílias, de acordo com os critérios estabelecidos pelo programa
CEMA.
IV - Manter em seus arquivos as relações nominais das famílias beneficiárias com
comprovantes das entregas.
V - Estar ciente que os técnicos do programa CEMA poderão acompanhar e comprovar
seus registros de doações.
VI - Prevenir a duplicidade no atendimento das famílias.
Vil - Respeitar os prazos de validade dos produtos bem como a sua adequada
manipulação e armazenamento.
Vit - Alertar antecipadamente as famílias atendidas para a proibição da
comercialização dos produtos.
Art. 9º - A entidade ou grupo que não cumprir as obrigações conforme previsto na
presente lei ficará sujeita ao cancelamento do cadastro, após determinação do
Conselho Deliberativo do programa CEMA.
Art. 10 - Em hipótese alguma a CEMA receberá doação em dinheiro.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bicas, RA de te funtol de 2020.
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