materia nº 31/2020

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 fes
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 031/2020 BY
LEI MUNICIPAL Nº. J741 12020
CÂMARA MUNICH DE BICAS
protocolo sob O nº
Livro nº » 01. Folhas QU : “Fixa o subsídio do
Recebido às 13:00. hs. Prefeito, Vice-Prefeito e
Em d5 1 5 1dodo. . secretários do Município de
r é ; Bicas
je:
A Câmará Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso: das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância com:a Lei
Orgânica do Município, | APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO .a seguinte Lei: É
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice- -Prefeitô e
Secretários Municipais ou equivalentes do Município de Bicas
para vigorar na legislatúra a iniciar-se em 1º de janeiro de
2021, são fixados nos seguintes valores: ;
I - Prefeito Municipal - R$12.255,55 (doze mil duzentos e
cinquenta e cinco. reais e cinquenta e cinco centavos);
II - Vice-Prefeito -— R$5.013,63 (cinco mil e treze reais e
sessenta e três centavos); )
III - Secretários Municipais ou equivalentes — R$4.456,56
(quatro - mil Rus e cinquenta e seis reais e entendido e
seis centavos).
: Art. 2º. Os agentes políticos designados 'no' art.1º
perceberão o décimo terceiro subsídio, a ser pago: em parcela
única no mês de dezembro de cada ano. : ;
Art. 3º. Os subsídios fixados nesta lei serão reajustados
nos termos do disposto no. art. 37, inciso 37, inciso X, da
Constituição Federal, observados os limites constitucionais.
Art. 4º. Os subsídios não poderão exceder: O. subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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Câmara Municipal da Bicas é“.
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PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 ê.
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
“em conformidade” com o inciso XI do art.
37 er Inciso XV,. do
art. 48 da Constituição Federal.
Art. 5º. As despesas com a execução. desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em- contrário.
Bicas, 25 de maio de 2020.
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Honório de Oliveira asi
Prefeito Municipal
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