materia nº 32/2020

CÂMARA MUNICIPAL E
Protoveio sob o nº 29 a X
Livro nº OL Folhas JUV “ESTABELECE O VALOR DO SUBSÍDIO
Recebido àc 13:30 is. DOS VEREADORES DA CÂMARA
Em 105. .19030: á
DD lato | MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS
Câmara Municipal de Bicas (g
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PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000 Do gr
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 NOTAS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO É E
1º VOTA O :
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 032/2020. em 5/0544
LEI MUNICIPAL Nº. 194 & [2020 E Presdenia
RPROVADO
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A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições |
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei: -
Art. 1º. Fica autorizado o valor do subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Bicas, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único: O valor estipulado no caput deste artigo será de
R$3.342,09 (três mil trezentos e quarenta e dois reais e nove centavos) para o
exercício parlamentar com início em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 25 de maio de 2020.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO