materia nº 34/2020

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei nº 34/2020
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A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês
de Novembro.
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação
profissional dos alunos devidamente matriculados no nono ano do ensino
fundamental.
.
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o
objetivo de:
| - informar aos estudantes quais são as principais profissões
existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; |
Il - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das
principais profissões existentes no mercado de trabalho;
Ill. apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000,
conhecida como; Lei da Aprendizagem;
IV apresentar a lei municipal 1644 que cria o PAAZ e esclarecer suas
dúvidas;
V. esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
VI. informar sobre as agendas, associações profissionalizantes,
programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de
menores aprenanes;
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Secretaria Legislativa
Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas,
palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos
disponíveis.
Art. 5º Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro: Emprego", a Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Emprego e
Empreendedorismo e a entidade escolar, poderão convidar profissionais
de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas
experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em
conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias. ?
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. :
Bicas, Md | de Aunchor de 2020.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
Periodo: *
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