materia nº 35/2020

j Câmara Municipal de Bicas :
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 x
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 35/2020. SANCIONADO
ARA MUNICIPAL DE BICAS :
LEI MUNICIPAL Nº. 1944 12020
“Altera a Lei Municipal nº 1608/2012 e dá outras
providências.” -
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do-Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do Município, : APROVOU e eu,' Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei: Sa
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 1608, .de 12
de dezembro de 2012, que ' passa a vigorar com a seguinte
redação: - j
“Art: 1º. Denomina de Sebastião Aquino Júnior: o GINÁSIO
Poliesportivo anexo à Escola Municipal Coronel Joaquim José de
Souza.” =
Art. 2º. Caberá ao Executivo dar publicidade a esta Lei,
“: ENIO 76 400
icipal
notificando a alteração à Empresa Brasileira de Correios é
"Telégrafos (ECT), à CEMIG, à COPASA e etc..
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
publicação
| AA
Art. Ea Esta Lei entra em vigor na data de sua
Bicas, 22 de junho de 2020. ASA
Honório de iveira
APROVADO
VE MOTAÇÃO Prafeibo Mniciral À PROVADO.
Em Sib ão. Ph. OTaÇÃO
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