materia nº 39/2020

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO —BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo seb o nº
Livrono ) . Folhas 95.
Recebido às |&:QO hs.
Em 30. 106..../0090.
providências.”
A Câmara Municipal de. Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do Município, APROVOU: e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei: '
Art. 1º. Altera o art. 1º e parágrafo único da Lei
Municipal nº. 1939, de 27 de abril de. 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. “1º. Fica o. Poder Executivo Municipal
autorizado a suspender os descontos provenientes
de empréstimos consignados dos servidores
públicos municipais ativos, inativos é
pensionistas da administração pública municipal,
direta e indireta, que assim desejarem após a
repactuação individual junto às instituições
bancárias ou financeiras.
Partodo:
OB/0O7izago. 1Y /OY saxo
Parágrafo único: Os efeitos desta. Lei permanecem
enquanto durar o estado de calamidade pública
municipal decorrente da pandemia causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19).
PUB ICARO POR sPIXAÇÃO
2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrãá em vigor na data de sua
À SANÇÃO
Bicas, 29 de junho de 2020.
Honório de Oliveira
e Cabe ; Prefeito Municipal
a ER APROVADO PRO VA
2º VOTA ÃO
Prosiglente