materia nº 31/2020

GIStATIVO
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APROJADO
Câmara Municipal de Bicas “0% sto
Secretaria Legislativa : E GE
Requerimento nº 31/2020
. Vereador Joel Milão Filho
Sra. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Requeiro ao executivo municipal que seja dado a servidor designado
pela Presidência carga: dos processos de dispensa para aquisição de
medicamentos deste ano, a fim de serem fotocopiados em pleno
atendimento ao requerimento 28/2020.
Justificativa
O requerimento 28/2020, aprovado por esta Casa pediu que fosse
enviado cópia dos processos de dispensa para aquisição de medicamentos
- deste ano. Ocorre que apesar da manifestação soberana do plenário desta
Casa pela aprovação do pedido, a prefeitura alegou não ser possível.
produzir tais cópias, oferecendo vistas dos processos.
Trata-se de processos complexos cuja análise demanda tempo e a
mera vista não satisfaz esta necessidade. Por isso.o pedido inicial de cópia.
A fim de resolver a situação, apresento então o pedido de carga dos
processos para que a própria Câmara produza as cópias.
“Conforme art. 113, XXI, da Ler
o prazo para
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