materia nº 26/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
No
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG. “ga
CEP: 36.600-000 -
APROVADO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA do /2020
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Iy Aut lo) LEINS /2020
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Cmmafento “Altera parcialmente as Leis Municipais
1.914 e 1.932 de 2020 que dispõem sobre
a concessão de subvenções sociais à
Em “05 105 vejo Entidade que menciona e dá outras
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a E providências”. PVOTAÇÃ à
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO numa o-uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal 1.932/2020, que alterou part
1.914/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasse de
recursos financeiros à Associação de Caridade São José de Bicas,
pertencente à rede SUS (Sistema único de Saúde), mediante Convênio,
no valor de R$ 1.402.031,70 (um milhão, quatrocentos e dois mil, trinta
e um reais e setenta centavos), que serão transferidos no decorrer do
exercício de 2020.
Parágrafo Primeiro: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público
será aumentada em R$ 112.031,78 (cento e doze mil, trinta e um reais e
setenta e oito centavos), alterando o valor global do repasse financeiro
que antes era de R$ 1.290.000,00, passando para R$ 1.402.031,70 (um
milhão, quatrocentos e dois mil, trinta e um reais e setenta centavos).”
Parágrafo Segundo: O repasse acima implementado decorre do
cumprimento das emendas parlamentares de que trata o artigo 144-A
da Lei Orgânica Municipal, indicadas pelos vereadores Rafael Cândido
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS “tm E
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
Aquino, Thiago Henrique Queiroz de Souza, Isaias Pereira Lima, Luiz
Paulo Rocha, Marcelo Navarro Jardim, Ailton Moreira Mendes e Denisy
Marocco Durão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bicas, O7de Umcue” de 2020.
Y
ú AGE Ovar —
NORIO DE OLÍVEIRA
Prefeito Municipal