materia nº 103/2020

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Conforme art. 113, XXIII, da L
; Orgânica Municipal, o prazo
e reposta é até OK J0% «bio
cISLATIVO
ng Ha,
Câmara Nica pal de Bicas
Coarentaria
secretaria Legistati va
Câmara Múnicipal de Bicas
Indicação nº. 103/2020
Vereadora Sônia Miaria Pereira IViattos -pozana ós Souza Peraira
Socraória Escuta
Sra. Presidente,
o oro nas tarmas mw
MAIL AG LO ANIIUO 1
seguinte indicação:
Calia Ow
DONCHO: 48 EXMO:
incluir nos contratos dos prestadores de serviço pessoa física os
mesmos benefícios dos servidores contratados.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que existe uma clara distinção entre o prestador de
serviço e os servidores contratados, uma vez que a. natureza
jurídica de seu vínculo com o poder público é diferente. Contudo,
no fim das contas, independente deste vínculo, todos são pessoas,
com famílias para sustentar e suas contas a pagar.
Por isso, sempre é gerado um desconforto. quando os
ndnraa annteatadaa vonaham honafinina twabhalhintos ana não
ser VIGOIOS COIIUGGOS TECCUEM CONCKCIOS tracamistas que nao
são estendidos a estes prestadores de serviço. Em que pese a
“distinção da natureza contratual, ambas são realizadas por pessoas
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semelhantes. aat
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dena:
âmara Municipal de Bicas
ta Lagiclativa
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Uma vez que não é possível incluir prestadores de serviço,
estas pessoas que dedicam tanto do trabalho ao município, na
folha de pagamento, peço então que seja estudada uma maneira de
incluir benefícios similares aos concedidos aos contratados nos
contratos de trabalho dos prestadores de serviço.
Afinal, as obrigações e direitos do prestador de serviço são
definidas em seu contrato. Portanto, acredito que seja possível
Sônia sh Eira Mattos
Veread roponente