materia nº 105/2020

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Câmara Municipal de Bicas E
Secretaria Legislativa
Indicação nº.105/2020
Vereador Rafael Candido Aquino
Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte
“indicação:
Solicito da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento, que envie as
instruções normativas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para todos os produtores de
queijos do município.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (Mapa) divulgou novas normas para padrões de
identidade e qualidade dos queijos provolone, queijo minas padrão, queijo
minas meia cura, cream cheese, ricota e sobremesa láctea. O objetivo é
atender com mais celeridade as solicitações de registro de produtos e de
alterações existentes, uma prioridade do Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal (Dipoa) da Secretaria.
As instruções normativas entram em vigor em setembro deste ano.
Além de informações obrigatórias nos rótulos, foram definidos os
requisitos físico-químicos e microbiológicos para à produção “desses
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A partir de agora, esses produtos constam com Regulamento Técnico
de Identidade e Qualidade (RTIQ) “e poderão ser registrados
automaticamente, sem a necessidade de avaliação prévia pelo Dipoa,
proporcionando redução no número de análises de registros. As regras e
parâmetros específicos dos RTIQs trazem segurança jurídica para as ações
de controle oficial da conformidade do produto envolvido.
Com a publicação desses regulamentos, a indústria, saberá as
exigências para a fabricação, fica definido o que o Mapa deve fiscalizar e o
consumidor terá a garantia de consumir um produto seguro e de qualidade.
Confira. as normas: Instrução Normativa 71, Instrução Normativa
72, Eras Normativa 73 e Instrução Normativa 74.
Em, 17 de agosto de 2020.
Rafael Candi ino
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