| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de RS 189.000,00 e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS a 04 PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO a BICAS - MG sá 4 PROJETO DE LEINº /0 | 12020 LEI MUNICIPAL Nº las 12020 À cessão Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial exi TENTE no valor de R$ 189.000,00 e dá outras em QL 10% 1Ã02u providências. e e andenta A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 189.000,00 ( Cento e oitenta e nove mil Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 06 — INVESTIMENTOS 10 - SAÚDE 10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10.302.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE 10.302.018.1.0166 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES — 4.4.90.52.00-155 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - ---------.. R$189.000,00 Total da Sub-Unidade 06 - - ------- =... 2222022 n nono ono uno nono R$189.000,00 Total da Unidade 06 - ------- 2000022022 R$189.000,00 Total da Instituição 02 ----- ------ ==... 2200202222 o loco n ooo nono R$189.000,00 Total Geral Acrescido - - - - - -.. -. . .. 20222220 n nono R$189.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso la IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Total Geral Anulado - - - - --- -- . 202200 R$ 0,00 “PROVADO APROVADO Nou "AÇÃO 22 VOTAÇÃO ARionede mo em 43 03 (o) " Medo mi 03 dolo nf e bp = A PUBLICADO POR ASRAÇÕO ENTE À SANÇÃO 23 /0F 3080 OL 092090 en 2,102 ão PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1886 , de 21 de Junho de 2019, que dispõe presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei. o Plan sobre as Diretrizes Orçamentárias do Programa 018: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE Ação Descrição E pc 1166 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES | Usuário Usuário atendido Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, ae julho” 2020. onório de Oliveira Prefeito Municipal to Mu p BLICADO POR AF IXAÇÃO 23/0F4000- 06 103 Ando