materia nº 41/2020

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2020 À SAMGÃ 9
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A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Ficam Retigadas como "Cidades Irmãs", os municípios de BICAS e
GUARARÁ.
Art. 2º. O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos competentes, promoverá as
medidas necessárias a assegurar o maior intercâmbio e aproximação entre as cidades-
irmãs, de que trata este artigo, especialmente no âmbito das relações culturais, -
educacionais, turísticas, desportivas, ambientais, políticas, sociais e econômicas, tendo
por objetivos básicos, entre outros:
I- a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;
II - acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento
recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em
especial os relativos à legislação municipal, organização, administração e gestão urbana;
HI - a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras cutturais,
turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos interesses;
IV - convênios, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão nos
diferentes campos de atuação, inclusive com a participação dos conselhos municipais
instituídos e atuantes nessas cidades;
V - a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas .e os órgãos
competentes relativos aos setores responsáveis por convênios;
VI - a busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a
instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo
popular e a criação de comitês de apoio formados por pais e professores;
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
vil - a realização de acordos e convênios visando à troca de conhecimentos sobre as
raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada uma das cidades-irmãs;
VIII - outros programas de cooperação técnica entre estas cidades que poderão ser
firmados de acordo com o mútuo interesse das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
“Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bicas, JJ de Cabo de 2020
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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