materia nº 47/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO
BICAS - MG E k
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PROJETO DE LEI Nº ly T 2020
LEIMUNICIPALNº [75] 2020 |
O PETER bi Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
lo 08, doi) no valor de R$ 174.000,00 e dá outras
( —s providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 174.000,00 ( Cento e setenta e quatro mil
Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 — INVESTIMENTOS
10- SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.302.018.1.0166 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES
4.4.90.52.00-102 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------- =... R$174.000,00
Total da Sub-Unidade 06 - - - - -. . ..... cin l lili lili R$174.000,00
Total da Unidade 06 - - --. . . ..... cn lin l lili R$174.000,00
Total da Instituição 02 ------..... 22 iii n nl ll nilson R$174.000,00
Total Geral Acrescido - - - - . . ...... 222 i lin nn ll lin R$174.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS o, 6 s
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO q >
BICAS - MG A
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
10 —- SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.018.2.0058 - ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS
3.1.90.04.00-102 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - ----------... R$174.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ----- 22 u iii sin n noso ooo R$174.000,00
Total da Unidade 06 - - --- =... . 22222 n inn nono R$174.000,00
Total da Instituição 02 - - --- - -...- 22222 i nisi sons nino R$174.000,00
Total Geral Anulado - - -- - - . . . . 2222 n iii in inn o nono R$174.000,00
Art. 3º- Fica autorizado a suplementação das dotações do referido Crédito Especial até o limite
de 20% do seu valor total.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 20 delbgest” 2020.
() À SANÇÃO
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Honório de Oliveira la PAD doi
Prefeito Municipal e E
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