materia nº 114/2020

029
2020.
signo
25 OS
girava, Conforme art, 113, XXI, da Lei
al, O prazo
Orgânica pelo 161
reposta é a
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº.114/2020
Vereador Rafael Candido Aquino
Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria de Meio
Ambiente que participe “da consulta pública sobre Termo de
Compromisso para o aperfeiçoamento do sistema de logística reversa
de latas de alumínio para bebidas.
JUSTIFICATIVA
O Ministério do Meio Ambiente, em parceria com a Frente
Parlamentar para Reciclagem, abriu consulta pública sobre a proposta do
Termo de Compromisso, que será firmado sobre o assunto. As
contribuições podem ser feitas, aqui, até dia 18 de setembro. A iniciativa
é inédita e traz uma série de benefícios com ganhos ambientais
significativos.
Um dos objetivos é elevar a meta para 95% de reciclagem do
material. Hoje, não há uma meta específica para as latas de alumínio para
bebidas, e, sim, uma meta global de lixo seco reciclável que é 30%. Além
disso, a proposta traz inovação e aperfeiçoamento da logística reversa
(reinserção do material descartado na cadeia produtiva) de latas, como a
criação de uma entidade gestora baseada em experiências internacionais,
garantia da capacidade de compra do volume de lata coletada, apoio a
cooperativas com orientações sobre boas práticas e investimento em
educação ambiental.
t
ara
ASLATIVO E
Sá Ha
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Nos últimos anos, cerca de 25 bilhões de latas de alumínio
. para bebidas foram recicladas, equivalente a 320 mil toneladas. Cada lata
reciclada poupa 95% do consumo de energia, se comparado com o gasto
de produção de uma nova. Com isso, se reduz as emissões de gases de
efeito estufa além de poupar recursos naturais nobres como à bauxita
(minério utilizado para a produção de alumínio).
o Além do ganho ambiental, o termo de compromisso fortalece o
- apoio aos catadores que tiram do alumínio o seu sustento. Hoje, mais de
800 mil famílias vivem da reciclagem desse tipo de material. Com o
termo de compromisso, as indústrias de reciclagem vão garantir a compra
de todo material coletado, a preço de mercado. Os catadores também
terão orientações sobre boas práticas. Além disso, serão implementadas
ações concretas para melhoria da renda dos catadores, com soluções
tecnológicas e aumento de produtividade.
Um dos avanços será à criação de uma entidade gestora com o
papel de estabelecer instrumentos de cooperação com o objetivo de
potencializar o alcance e integração das suas ações, com melhores
resultados, e reduzir os custos associados desde o planejamento até a
compilação de resultados a serem apresentados ao Ministério do Meio
Ambiente.
A iniciativa faz parte da Agenda de Qualidade Ambiental
Urbana, por meio do Programa Lixão Zero, lançado em 2019. O intuito é
acabar com os lixões espalhados em todo o no Brasil, com uma
destinação - final ambientalmente corréta, além 'de aquecer o setor da |
reciclagem com a geração de emprego e renda. A pasta já avançou na.
logística reversa de baterias automotivas, eletroeletrônicos, medicamentos
e óleo lubrificante. E
Em, 24 de agosto de 2020.
Bai! CN aqui
Vereador Proponênte