materia nº 44/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
Eu 35 70% 1302) PROJETO DE LEINº 44 mm À SANÇÃO
Mit MUNICIPAL Nº 295), 2020 ea
ranicenta
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 179.493,64 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 179.493,64 ( Cento e setenta e nove mil,
quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos ) as seguintes dotações do Município de
BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.011 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.011.1.0018 - REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.30.00-260 - MATERIAL DE CONSUMO- - - ---.... oco ll R$ 98.139,00
4.4.90.51.00-260 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - ---... lol R$ 81.354,64
Total da Sub-Unidade 00 - - -. - .... ill lil R$ 81.354,64
Total da Unidade 05 - - -. . ... ci lilill R$ 179.493,64
Total da Instituição 02 -- - .. .. cl il lil R$ 179.493,64
Total Geral Acrescido - - - .. . ... lili R$ 179.493,64
Art. 2º - Para atender o que prescreve o arti go anterior, será utilizada como fonte de recurso:
SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320
Art. 3º - Fica autorizado a suplementação das dotações do referido Crédito Especial até o limite de
20% do seu valor total. uma '
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E / bão
Bicas,d5 de “hgoyo2020.
APROVADO
mm 3º VOTAÇÃ
APROVADO CITE EM JU TOS 1ÁBãO
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Honório de Oliveira o
Prefeito Municipal PRESIDENTE