| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES- CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.994/2014. |
| native_id | 249 |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES. 20 - CENTRO - FICAS - GEP. 36 400.000 Tipi: ON = 8271 = 2873 ESTADO DE TANAS GERAIS sd REQUERIMENTO Nº 1372015 APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÕES e Exil “1a Sônia Maria Pereira Matos ' Pre: «cute da Câmara Municipal de Bicas PeRgRR O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada à matéria em epigrafe e a seguir discriminada Solicito ao Prefeito Municipal, que através da secretaria conj seente, informe sobre as andamentos para viabilização do cumprimento. da ve ຠ42.894, de 17 de junho de 2014, sancianada pela presidenta Dilma Rovsuif é que diz respeito à regularização da jornada de trabalho, remuneração e funções dos agentes comunitários de saúde, bem camo dos, agentes de vigilância epidemiológica e combate a endemias. JUSTIFICATIVA Refaço esta solicitação, já apresentada através do Requerimento. nº 51, ce 11/08/2014. afim de que nosso Municipio atenda o disposto na referica lei e cumpra as determinações cantidas neste diploma legal, fazendo. justica nas trabalhadores da área. Devido ao atraso no cumprimento da lei, gostaria que a Mesa Dire): a ficasse atenta quanto ao prazo de resposta do Poder Executivo. pois nãa. mais podemos consentir que estes trabalhadores” permaneçam na ilegalidade. Esperando contar com o apoio dos pares, Sala das sessões da Camara. em 23 de janeiro de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente