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materia nº 13/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-01-26
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES- CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.994/2014.
native_id249

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES. 20 - CENTRO - FICAS - GEP. 36 400.000
Tipi: ON = 8271 = 2873
ESTADO DE TANAS GERAIS
sd
REQUERIMENTO Nº 1372015 APROVADO
PEDIDO DE INFORMAÇÕES e
Exil “1a Sônia Maria Pereira Matos '
Pre: «cute da Câmara Municipal de Bicas PeRgRR
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada à matéria em epigrafe e a seguir discriminada
Solicito ao Prefeito Municipal, que através da secretaria
conj seente, informe sobre as andamentos para viabilização do cumprimento.
da ve ຠ42.894, de 17 de junho de 2014, sancianada pela presidenta Dilma
Rovsuif é que diz respeito à regularização da jornada de trabalho,
remuneração e funções dos agentes comunitários de saúde, bem camo dos,
agentes de vigilância epidemiológica e combate a endemias.
JUSTIFICATIVA
Refaço esta solicitação, já apresentada através do Requerimento.
nº 51, ce 11/08/2014. afim de que nosso Municipio atenda o disposto na
referica lei e cumpra as determinações cantidas neste diploma legal, fazendo.
justica nas trabalhadores da área.
Devido ao atraso no cumprimento da lei, gostaria que a Mesa
Dire): a ficasse atenta quanto ao prazo de resposta do Poder Executivo. pois
nãa. mais podemos consentir que estes trabalhadores” permaneçam na
ilegalidade.
Esperando contar com o apoio dos pares,
Sala das sessões da Camara. em 23 de janeiro de 2015.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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