materia nº 120/2020

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: Conforme art. 113, XXI, da Le
4 sr é Orgânica Municipal, O prazo pá e
Câmara Municipal de Bicas reposta é até ab 109 MotO.
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 120/2020
Vereador Rafael Candido Aquino
Sra. Presidente,
Apresento a vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Solicito: da Secretaria de Assistência Social, que providencie o
cadastro ou regularização do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa referente
a 2020, bem como a habilitação e procedimentos para que o fundo possa
receber contribuições de pagamentos de Imposto sobre a Renda, assim
como para outros fundos.
JUSTIFICATIVA
Até 15 de outubro, os municípios podem cadastrar Fundos dos Direitos
da Pessoa Idosa referente a 2020. O formulário on-line está disponível
tanto para cadastro quanto regularização no site do Ministério da Mulher,
- da Família e dos Direitos Humanos (MMEDH), que engloba a Secretaria
Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (NDEE: A
atualização deve ser feita pelo conselheiro municipal.
A regularização destes fundos municipais do idoso contribui para
ações que visem ao fortalecimento de políticas públicas eficazes para este
público. Para o cadastro, são necessárias informações como CNPJ, número
do banco, agêricia e conta bancária exclusiva para a gestão dos recursos do
Fundo.
O cadastro levantará informações sobre o andamento de processos
em relação aos fundos, com o objetivo de reunir dados necessários para
registro e regularização que permitam o recebimento de doações dedutíveis
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o: O dos.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
do Imposto de Renda. Além disso, a medida auxilia na implementação de
uma política de fortalecimento dos Conselhos da Pessoa Idosa em todo o
país. É
“Imposto de Renda
Em 30 de julho, ocorreu o primeiro repasse das doações efetuadas
- em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no Programa
Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda. No total, foram
entregues cerca de R$ 22,8 milhões a 428 fundos, correspondendo a 21.297
doações.
Tais doações contribuem para o financiamento de programas,
projetos e ações para a promoção, a inserção e o desenvolvimento da
cidadania e política pública para idosos, bem como asseguram os direitos
desse público, além “de criar condições para promover a autonomia, '
integração e participação efetiva desse segmento na sociedade.
Em, 31 de agosto de 2020.
Rafael Ca Aquino
Vereador Prop