materia nº 29/2020

LATI!
498 voy,
Câmara Municipal de Bicas 348! dio
Secretaria Legislativa E E ae = de=
MOÇÃO nº 29/2020
MOÇÃO DE PROTESTO
Vereador Tiago Henrique Queiroz de Souza
Sra Presidente,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento
Interno, a presente Moção de Protesto: É
Fica registrada a moção de Protesto ao Governador do Estado de
Minas Gerais, Romeu Zema, em apresentar Projeto de Lei criando o piso
salarial da Enfermagem no Estado de Minas Gerais.
Justificativa:
A Enfermagem não possui piso salarial nacional, o que representa
um verdadeiro descaso com uma das profissões mais importantes para à
saúde da população brasileira. EM razão disso, 0 Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) liderou movimento de
requerimento junto ao Governador do Estado, Romeu Zema, para
apresentação de Projeto com a instituição do piso salarial da Enfermagem.
Conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 103/2000, os .
Governadores de Estado estão autorizados a apresentar Projeto de Lei
criando o piso salarial regional por categoria, quando inexistente O piso
nacional. Trata-se de reconhecimento necessário a esta categoria
profissional de fundamental importância, principalmente no atual
momento de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Assim, é de extrema importância que esta Casa Legislativa se
- posicione a favor destes profissionais e encaminhe ofício com a presente
moção ao Governador do Estado, Romeu Zema, a fim de demonstrar O
apoio da Casa de Representação do povo de Bicas ao movimento em favor
do piso salarial da Enfermagem.
SLATIvO
s A
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Ê : Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 31 de agosto de 2020. Pai )
: z o
| Tiago Henrique Queiroz de Souza
Vereador Proponente