materia nº 49/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Gabinete do Prefeito s e
Praça Raul Soares, 20 - Centro — Bicas — MG - CEP: 36.600-000. º f
PROJETO DE LEI NS. 44 /2020 A SANÇÃO
Em Lo Gordo
veins 1.954 j2020 o Ar
cicenta
Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel
por meio de contrato de compra e venda.
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por meio de contrato de compra e
venda, a FRAÇÃO de 176,48m?, do lote de terreno vago 01, localizado no Loteamento Bela
Vista, quadra “B” na Rua projetada “A”, com as seguintes dimensões: 6 metros de frente por
29,69 metros de comprimento ao lado direito confrontando com o prolongamento da Rua José
Varanda; 29,13 metros no lado esquerdo confrontando com o lote 1-A e 6 metros de fundos.
Art. 2º — O Município de Bicas pagará pelo imóvei descrito no artigo anterior, a importância
total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme parecer técnico de avaliação urbana que
compõe o anexo | desta Lei.
Art. 3º — O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à resolver O
problema de infraestrutura urbana da Rua José Varanda, fazendo com que a referida via passe
a ter saída, desaguando na rua do Loteamento Boa Vista, permitindo maior comodidade aos
moradores e melhor trafegabilidade ao trecho.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | a Qs q 2020
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. E.
Bicas, OD de Duuinbiy de 2020.
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HORNÓRIO DE OLIVEIRA
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PRESIDENTE