| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de 40.000,00 e dá outras providências". |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO 04 BICAS - MG ho o É PROJETO DE LEI Nº 51 /2020 d SAMÃ LEI MUNICIPAL Nº 55 12020 Em 03 10% dio CA =—+ RA . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no = e Ai valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 15 —- URBANISMO 15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.011 - INFRAESTRUTURA URBANA 15.451.011.1.0167 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PROLONGAMENTO R. JOSÉ VARANDA 4.4.90.61.00-100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ------------ =... . 2002000000 000000 R$40.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - --- -- =... 2220222222 2222222220 R$40.000,00 Total da Unidade 05 - - - ---- - - . . ... 2022220222 2 220202000 R$40.000,00 Total da Instituição 02 - ----- =... 2200020200 000 0020000000 0000000000 0000000000 R$40.000,00 Total Geral Acrescido - ------. . . . . . 22222 union nuno R$40.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 01 - SECRETARIA DE GOVERNO Sub-Unidade 00 - Secretaria de Governo 04 — ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.001.1.0003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE GOVERNO 4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- - - - -- - -. . .. 000 R$ 40.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - -- =... . 2220222222 2 iso n osso o 00020000 R$ 40.000,00 Total da Unidade 01 ------- --- =... =. 0022000000 0 002000 c 00000000 R$ 40.000,00 Total da Instituição 02 - ------ . . . 2222022222 2222222222 2022000 R$ 40.000,00 Total Geral Anulado ---------- =... =... 2200002200 020202222 0n 2200220020 0000 R$ 40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 5 PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG cá Art. 3º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1886, de 21 de Junho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei. Programa 007: SANEAMENTO BÁSICO Ação Descrição Produto Unidade e S Medida 1167 | AQUISIÇÃO DE TERRENO PROLONGAMENTO R. JOSÉ VARANDA ERRO ERENO Adquirido Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas 03 de Si clxe2020. Honório de Oliveira Prefeito Municipal Fis VADO APR GraÇÃ PRESIDENTE APROVADO a vOTAÇÃO E al iuido CA, Bea ponte