materia nº 20/2014

| Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX.32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
Em 2,05, ao
REQUERIMENTO Nº. 12/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria competente, reiterar a
solicitação do requerimento nº. 08/2014, votado e aprovado por esta Casa de
Leis no dia 31/03/2014, o dual solicita a colocação de quebra-mola na Avenida
do Contorno, na altura do nº. 39.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz a pedido desta Vereadora em virtude. de
ausência de resposta ou providência'ao requerimento citado, lembrando que tal
inércia enseja a utilização do inciso XXI do artigo 113 da Lei Orgânica do
Município de Bicas, qual seja a denunciação pela prática do crime de
responsabilidade. à
A Lei Orgânica, em seu árt, 113, inciso XXIII, dispõe:
Art. 113 — Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras
atribuições: :
“XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas,
salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas .
fontes, dos dados pleiteados;
Papel reciclado, menor custo ambiental. Lei Municipal nº 1.416/2009
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 APROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS Em 12105, 30M
Espera-se mais respeito com o Poder Legislativo Biquense e maior
compromisso com as funções institucionais de forma a não obrigar a utilização
do preceito legal mencionado.
Atenciosamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 12 de Maio de 2014. e
Maria Elizabeth Gouvêa Silva
Vereadora Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009