| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO AOS MUNICÍPIOS NO CUSTEIO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES. |
| native_id | 250 |
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El “ . ” Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES. 20 — CENTRO - BICAS - CEF.: 35.,500-000 ; Tel'Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO REQUERIMENTO Nº. 15/2015 em bla OL oii PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AAA Ê Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: - Solicito à Mesa Diretora que oficie a Secretaria de Estado da Educação. no intuito de solicitar estudo para implantação de programa de auxílio aos municípios, no custeio do transporte intermunicipal de estudantes para graduação superior e em ensino técnico-profissionalizante. JUSTIFICATIVA A universalização do acesso av ensino superior e técnico, promovida pelo Govemo Federal desde o ano de 2003. vem trazendo inúmeros benefícios à população brasileira, principalmente a oportunidade de melharia na formação acadêmica dos estudantes do país. Este fenômeno, no entanto, vem intensificando um problema que precisa ser analisado pelo Governo do Estado com faco na incentivo aos municipios para que estes possam melhorar as condições de transporte intermunicipal de estudantes, Em nosso caso particular, estamos a cerca de 30 km de Juiz de Fara, grande pólo educacianal da Zona da Mata. Há pouco mais de 10 anos a Prefeitura auxiliava no transporte de cerca de 40 alunos, boa parte deles ainda no ensino médio. Hoje nos sacrificamos para atender a uma demanda crescente que este ano chegará a 240 estudantes, havendo ainda uma demanda reprimida de 100 alunos aproximadamente. : Faço este apelo para que o Governo do Estado estude a possibilidade de auxílio aos municipios, para que possamos garantir o acesso dos aiunos às unidades educacionais com o menor custo possível para os mesmos, quem sabe até gratuitamente, Todas os municipios do nosso entorno hoje prestam este tipo de serviço, uns sendo mais sacrificados que iegadado, menar custo ar cimetal = Lei Munkzpo! vu 14162008 l aTrve "Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES. 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 38, ' TeliFax.: OXX 32 — 3271 - 2973. vã tao ESTADO DE MINAS GERAIS outros, mas todos tendo que se desdobrar retirando recursos para investimento de outras áreas a fim de garantir auxílio aos estudantes, Sendo sabedores da importância da Educação para o futuro não só dos cidadãos. quanto também dos municipios, do estado e da nação, esperamos que a Secretaria de Estado da Educação se mobilize para pensar numa forma urgente de auxiliar os municípios nesta questão. Quem sabe não criando um- programa estadual de transferência direta de renda para estudantes de cursos técnicos e superiores ou ainda um grande programa de transporte intermunicipal gratuito de estudantes. Esperando contar com o apoio dos pares e aguardando atendimento à demanda aqui apresentada. Sala das sessões da Câmara, em 23 de janeiro de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente [7 Peas tacizado me vista amblemel - Lei biunis pal" | 4 izáio