materia nº 123/2020

“onforme art. 113, XXI, da 4
-rgânica Municipal, O prazo pg;:
reposta é até 114
N
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 123/2020
Vereador Rafael Candido Aquino
Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a
seguinte indicação:“
Que os valores destinados à.emendas impositivas de minha
autoria não executáveis por impossibilidade técnica sejam
enviados para ações- de distribuição de material gratuito
vinculadas á assistência social, conforme segue:
Órgão 2 - Prefeitura Municipal De Bicas
“Unidade 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade O — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.013.2.0134 — Benefícios eventuais e Emergenciais
3.3.90.32 — Material de Distribuição gratuita
JUSTIFICATIVA:
Este ano de 2020 vem sendo um ano atípico, que vem
exigindo muitas adaptações por parte do poder público e de nossa
sociedade. Desta maneira, devido às restrições de aglomerações,
parte dos valores que destinei como emenda impositiva em 2019
não poderão ser executados conforme informado pela Secretaria
Municipal de Governo. |
Entendo que esta mudança precise ser feita e que ocorre em
virtude de força maior, portanto, redireciono aqui estes recursos
LAT)
GS SATO
Câmara Municipal de Bicas .
Secretaria Legislativa
para ações de assistência social, de distribuição de materiais para
auxiliar a mitigar o efeito social da pandemia.
Em 02 de setembro de 2020
Rafael Cantio Aquino
Vereador Proponente