materia nº 46/2020

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ASLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2020 |
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Recobide às JHQo hs.
Se - Autoriza a criação “do Sistema
em Lo 108 !dodo Cicloviário Municipal”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Fica autorizada a criação do Sistema Cicloviário Municipal, constituído de
ciclovia nos termos da presente Lei.
Art.2º. A ciclovia será própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do -
tráfego geral e atendendo às seguintes especificações:
- I- ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento, ilha ou canteiro central; . :
II — poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no
canteiro central, nas margens de cursos d'água, nos parques e em outros locais
de interesse; : ;
III — ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e
possuindo sinalização de trânsito específica.
IV — deverão ser implantados Sistemas de Comunicação Emergencial por chips
ou telefones, a cada 01 (hum) quilometro nas ciclovias, para dar assistência aos
ciclistas em caso de acidentes, dificuldades de locomoção e situações de
qualquer natureza que ameacem à segurança dos usuários quando da utilização
do Sistema Cicloviário e da população do entorno. ;
V— o material a ser utilizado na construção do Sistema Cicloviário, deverá ser
antiderrapante, não asfáltico e permeável.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. : k
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
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