materia nº 43/2020

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ASLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2020
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ivro PQ Foihns JAM. “putoriza o poder executivo
peatios às, AQ 200. +=. municipal a criar o festiva! online e
03108.:9920 dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Festival
Online, Shows feitos em casa, no âmbito municipal, com contratação de
artistas locais de diferentes segmentos musicais.
“Art. 2º. Para os fins desta lei, o Festival Online possibilita aos Artistas
locais que façam apresentações em suas próprias casas, sem desrespeitar a
orientação de quarentena para barrar a epidemia de coronavírus.
Art. 3º. Além de proporcionar lazer e entretenimento aos municípios, o
Festival Online terá por objetivo evitar filas e aglomerações, bem como a
valorização das artistas locais.
Art. 4º. O Executivo Municipal determinará ao órgão competente para
- contratação dos artistas, visando as apresentações nas plataformas digitais,
datas e horários.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
“dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, 03 de Selire lotado Z020 ; eae CAS
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APROVADO
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 PRESI ENTE
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